Uma análise de Previc Bichara

Nosso escritório por advocacia em BH tem uma gestão nos moldes empresariais, comprometida usando este modelo de governança corporativa, utilizando plano por carreira e uma política do participação nos lucros e efeitos instituída. Silva Freire Advogados: Advocacia com foco pelo resultado.

Basta a dissoluçãeste irregular da empresa para que seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Usando esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do sócio por dé especialmentebitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada utilizando este fundamento do qual somente nas hipóteses por infração à lei ou de dissolução irregular da sociedade é de que podem gerar a responsabilização pessoal do dirigente.

seis.683/1979], a República Federativa do País do futebol não investigou e nãeste puniu aquelas pessoas de que cometeram crimes políticos e conexos em o regime militar, ressaltando qual tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questãeste, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada do Arguiçãeste por Descumprimento do Preceito Fundamental [ADPF n. […]

Por fim, recomendamos de que qualquer negociação por rede social mesmo que formalizada por contrato escrito, natural tais como qual mesmo que solicitado cópia de identidade e comprovante por endereçeste, antes de que as partes venham a tomar qualquer Genero de pagamento umas às outras.

A autorização para qual os credores de precatórios do estado de Sãeste Paulo permitam utilizar esses títulos de modo a remunerar dívidas tributárias possui aquecido este mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez utilizando de que empresas do todos os portes e áreas por atuaçãeste intensificassem AS SUAS buscas por precatórios usando a finalidade do quitar dívidas estaduais.

Amplamente se discutia pelo âmbito dos Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo Destes maus serviços prestados pelo fornecedor qual acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Parecer reparar todo aquele consumidor que despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste por cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre o caráter por bem jurídico tutelado.

Sob o entendimento por qual o empregador não pode transferir os riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo de instrumento do uma cervejaria de Goiânia de que pretendia rediscutir tua condenaçãeste ao ressarcimento dos custos do manutençãeste e desgaste do veículo usado por um vendedor em benefício da empresa. A 8ª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas pela empregadora, o de que inviabiliza o exame do mfoirito do recurso.

137/90. Assim, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese do de que nos crimes tributários, de modo a decidir se incide ou nãeste o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, este valor Destes tributos de que deixaram de ser pagos e concluíram qual se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (incluindo […]

Depois, editar leis qual vão se incorporar ao tecido social. E isso não se consegue utilizando uma geração. Entãeste, nãeste basta só a Lei da Ficha Limpa e Lei Anticorrupçãeste, que é a primeira que quebra um paradigma, por ser a primeira a responsabilizar as companhias pelas práticas ilícitas. Todos os povos são violentos, contendo o […]

ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado durante a jornada do produção

Além disso, seria indispensável de que se comprove de que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. Na apelaçãeste, a Fazenda Brasileiro alegou de que a responsabilidade tributária é incontestável na medida em de que a dissolução da empresa se deu […]

Deve ser sancionado até este dia seis do agosto o projeto de lei complementar qual vai permitir o retorno ao índice Simples Brasileiro dos microempreendedores individuais, microempresas e companhias de pequeno porte que foram excluídos do regime especial em 1º por janeiro por dívidas tributárias. Para além da hipotese do retornar ao regime, as empresas podem ser descubra mais beneficiadas usando até 90% de desconto e renegociaçãeste DE inadimplências.

A Terceira Turma do Superior Tribunal do Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município do Brusque (SC) de modo a determinar este prosseguimento por uma ação civil pública movida contra um banco em razão da cobrança automática de tarifa por renovaçãeste cadastral Destes servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é que o município é de legitimidade ativa para tutelar os direitos individuais homogêneos em questão, já que mais informações ESTES entes políticos têm este dever-poder do proteção de valores fundamentais e que a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados sãeste presumidas.

É disposto na CLT de que todo empregado usando mais do um ano por trabalho deve, no ato da tua demissãeste, atravessar pelo sindicato de sua Classe profissional. É o que disciplina o art. 477, § 1º. Via por regra, as empresas recolhem a contribuição para este sindicato da categoria preponderante da empresa, este de que nem sempre reflete a realidade de todos ESTES empregados.

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis É possibilitado a estar chegando perto do sua própria entrada em vigor. A anulaçãeste do débitos tributários e da inscriçãeste em dívida ativa por empresas qual entregaram com atraso a Guia por Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviçeste e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados.

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